Ordenações Manuelinas e Ordenações Filipinas

Peças fundamentais da história do Direito em Portugal, as Ordenações são compilações de leis sem carácter sistemático mas nas quais estão oficialmente registadas as normas jurídicas fixadas nos diversos reinados, constituindo, de uma forma geral, o reflexo da luta do Estado pela centralização e pelo estabelecimento de um ponto de equilíbrio entre as várias forças sociais e políticas. As primeiras destas compilações publicadas em Portugal foram as Ordenações Afonsinas, que embora iniciativa de D. João I, só viriam a ser promulgadas por D. Afonso V. Mais tarde, e em face da necessidade de reforma da legislação existente, D. Manuel I ordenou a elaboração de novas Ordenações, incumbindo dessa tarefa o chanceler-mor Rui Boto. Surgiram assim as Ordenações Manuelinas, cuja edição definitiva viria a ocorrer em 1521, e que embora seguindo uma sistematização quase idêntica à suas antecessoras, apresentam uma técnica legislativa mais perfeita, com todos os preceitos redigidos em estilo decretório, mesmo quando na reprodução de normas já vigentes.

Quanto às Ordenações Filipinas surgiriam no seguimento da necessidade da reforma das Ordenações Manuelinas e de outra produção legislativa, reunida por Duarte Nunes de Leão na Colecção de Leis Extravagantes. Dessa reforma resultou a aprovação das novas Ordenações que embora prontas desde 1595, só entrariam em vigor no reinado de Filipe II, por lei de 11 de Janeiro de 1603, mantendo-se a sua vigência até ao Código Civil de 1867, em Portugal e até ao Código Civil de 1917, no Brasil. Curiosamente, raros são os exemplares da 1ª edição destas Ordenações que chegaram aos nossos dias apresentando a capa original (figura em cima), uma vez que após a Restauração, D. João IV ordenou que todas as capas fossem arrancadas por conterem referência ao nome de Filipe II; outro pormenor curioso é também a designação dada aos numerosos erros destas Ordenações - filipismos.

Quanto ao site agora proposto não se pode dizer que seja visualmente aliciante... Todavia, no que respeita ao seu conteúdo, a situação é completamente diferente, revelando-se como uma fonte de informação muito importante para todos os interessados pela História de Portugal Medievo e Moderno, permitindo consultar on-line a versão integral das Ordenações Manuelinas e Ordenações Filipinas.

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